A Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias aprovou, nesta quarta-feira (1º), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que traz importantes avanços para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O texto segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
📌 Principais mudanças aprovadas:
- Contratação apenas por concurso público: fica proibida a contratação temporária ou terceirizada, exceto em casos de emergência em saúde pública previstos em lei.
- Efetivação de vínculos atuais: agentes que já estejam em contratos temporários ou terceirizados na data da promulgação da emenda serão efetivados como servidores, desde que tenham participado de processo seletivo público.
- Prazo para regularização: estados, Distrito Federal e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para ajustar os vínculos.
👩⚕️ Regras de aposentadoria especial:
Devido ao risco da atividade, a PEC estabelece aposentadoria diferenciada:
- 25 anos de contribuição e atividade;
- Idade mínima: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
📍 Até 2030, haverá uma regra de transição que permite aposentadoria mais cedo:
- 52 anos para mulheres e 50 anos para homens, desde que tenham 25 anos de contribuição.
- A cada 5 anos, a idade mínima será acrescida de 2 anos.
Para aposentadoria por idade:
- 60 anos para mulheres e 63 anos para homens;
- Mínimo de 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade.
Além disso, o governo federal ficará responsável por prestar assistência financeira a estados e municípios para garantir o custeio das novas aposentadorias.
🌎 Valorização da carreira
Segundo o relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), os agentes são fundamentais para a atenção básica de saúde, atuando em visitas domiciliares, controle de focos de endemias e acompanhamento de populações vulneráveis.
A proposta também estende os novos direitos para Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN).
✊ O SINORTE acompanha com atenção cada etapa da tramitação desta PEC, reafirmando seu compromisso com a valorização e a dignidade dos agentes de saúde e de endemias.
📢 Seguiremos firmes na luta para que esse avanço seja consolidado em lei e garanta direitos justos a esses profissionais que são essenciais para a saúde pública no Brasil.
Comissão aprova novas regras de contratação e aposentadoria para ACS e ACE
A Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias aprovou, nesta quarta-feira (1º), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que traz importantes avanços para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O texto segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
📌 Principais mudanças aprovadas:
- Contratação apenas por concurso público: fica proibida a contratação temporária ou terceirizada, exceto em casos de emergência em saúde pública previstos em lei.
- Efetivação de vínculos atuais: agentes que já estejam em contratos temporários ou terceirizados na data da promulgação da emenda serão efetivados como servidores, desde que tenham participado de processo seletivo público.
- Prazo para regularização: estados, Distrito Federal e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para ajustar os vínculos.
👩⚕️ Regras de aposentadoria especial:
Devido ao risco da atividade, a PEC estabelece aposentadoria diferenciada:
- 25 anos de contribuição e atividade;
- Idade mínima: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
📍 Até 2030, haverá uma regra de transição que permite aposentadoria mais cedo:
- 52 anos para mulheres e 50 anos para homens, desde que tenham 25 anos de contribuição.
- A cada 5 anos, a idade mínima será acrescida de 2 anos.
Para aposentadoria por idade:
- 60 anos para mulheres e 63 anos para homens;
- Mínimo de 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade.
Além disso, o governo federal ficará responsável por prestar assistência financeira a estados e municípios para garantir o custeio das novas aposentadorias.
🌎 Valorização da carreira
Segundo o relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), os agentes são fundamentais para a atenção básica de saúde, atuando em visitas domiciliares, controle de focos de endemias e acompanhamento de populações vulneráveis.
A proposta também estende os novos direitos para Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN).
✊ O SINORTE acompanha com atenção cada etapa da tramitação desta PEC, reafirmando seu compromisso com a valorização e a dignidade dos agentes de saúde e de endemias.
📢 Seguiremos firmes na luta para que esse avanço seja consolidado em lei e garanta direitos justos a esses profissionais que são essenciais para a saúde pública no Brasil.